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6.1. O direito penal só pode incriminar condutas humanas voluntárias, ou seja, FATOS. Consagra-se, assim, o direito penal dos fatos, vedando-se o direito penal do autor, em que a punição do indivíduo pode ser baseada em quem ele é e não pelo o que ele fez. 6.1.1. EXEMPLO: Dec. Lei 3.688/41 (Lei de contravenções penais): 6.1.1.1. Vadiagem


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De acordo com esse princípio - previsto no art. 5º, XLV, da CRFB/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.


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